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Lei nº 19.851, de 17 de julho de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027.
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20/07/2026 |
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Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
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16/07/2025 |
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Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
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05/08/2024 |
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Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
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24/07/2023 |
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Lei nº 18.159/2022, de 15 de julho de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
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18/07/2022 |
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Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
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26/07/2021 |
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Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
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15/09/2020 |
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